A Manifestação de Destinatário (MDe) é um conjunto de eventos que informa a situação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao fisco. O destinatário da NF-e poderá declarar se está ciente sobre aquela nota fiscal, validando os dados na NF-e, ou informando o não recebimento da mercadoria ou simplesmente desconhece a NF-e gerada.
Já imaginou ter os dados da sua empresa envolvidos em fraudes fiscais sem você nem ter ciência dessas operações, gerando multas e um grande transtorno para regularizar posteriormente?
Visando a segurança de sua empresa trazemos hoje a ferramenta de Manifestação do Destinatário, uma forma rápida de autenticar as operações realizadas com seu CNPJ em todo país.
Veja como é fácil e rápido manter sua empresa e seu nome seguros no mercado.
O que é e para que serve a MDe.
Sem que você saiba inúmeras notas podem ser emitidas diariamente de qualquer lugar do país utilizando sua IE/CNPJ como destinatário e provavelmente você só tomará conhecimento delas quando a Receita te questionar, ou seja, o problema já estará fora de controle.
A Manifestação de Destinatário (MDe) vem para te manter a par de toda e qualquer emissão de documentos fiscal que envolva sua empresa.
Trata-se de um registro realizado de forma online, via software ou sistema especializado onde o destinatário da NFe demonstra ciência das operações/notas emitidas contra seu CNPJ ao Fisco e numa segunda fase caso seja uma operação legal, confirma se foi finalizada ou não.
Além de garantir essa segurança com as emissões de documentos para o sua empresa, pode ser usado para obtenção do XML da NFe quando por algum motivo o emitente não enviar (não deve se tornar o padrão, a obrigação é do emitente); fornece maior segurança jurídica no uso de crédito fiscal, visto que uma nota que tem o manifesto de ciência emitido não pode ser cancelada pelo emitente e ainda constitui formalmente o vínculo comercial entre sua empresa e o fornecedor resguardando juridicamente as faturas comercias, sem necessidade de assinatura do canhoto impresso no DANFE.
Tipos de Manifesto
Como já dito, o manifesto nada mais é que um registro, um evento que será adicionado à NFe e existem 4 tipos desses eventos, que são:
Ciência da operação
Trata-se de um evento opcional e como já dito nesse artigo, evento onde o destinatário declara ter conhecimento do documento emitido para ele.
O registro da ciência não é uma manifestação conclusiva, após registrá-la passa a ser obrigatório o registro de uma manifestação final por parte do destinatário num prazo de 180 dias contados a partir desse primeiro registro. Essa declaração de ciência também libera o download da NFe.
Confirmação
Esse evento confirma o recebimento das mercadorias (para operações que tenham circulação de mercadorias), liberando também o download da NFe. Aqui temos um caso de evento conclusivo e ao ser registrado o emitente fica impossibilitado de cancelar a nota.
Desconhecimento da Operação
Permite que o destinatário declare seu desconhecimento sobre uma determinada operação, resguardando sua IE e CNPJ de serem utilizados de maneira indevida pelo emitente.
Operação não realizada
Neste evento o destinatário irá declarar que a operação não foi concluída, o que torna obrigatória a inclusão de uma justificativa do porquê a operação não foi realizada. Este evento deve ser usado em casos de: Impostos não destacados, valores incorretos, entrega de produto diferente da compra, sinistro de carga durante o transporte entre outros.
Pensando em organizar sua empresa ou abrir um negócio? Sabe o que é Código NCM? Para você que é empreendedor, certamente tem a necessidade de entender as informações fiscais do seu empreendimento, pois um dos processos mais importantes dentro de uma organização é a regularização junto ao Fisco.
E dentro deste pensamento, um ícone essencial para a definição correta dos impostos aplicados sobre os produtos é o código NCM.
Mas o que é Código NCM?
NCM (Nomenclatura Comum Mercosul) é o nome dado para um código de 8 dígitos, utilizado para designar as mercadorias que circulam no Brasil e nos demais países que fazem parte do Mercosul.
Este código passou a ser usado em janeiro de 1995 e desde então todas as notas fiscais de mercadorias, importadas ou exportadas devem ter o código NCM dos produtos descritos na nota.
Quando não preenchido corretamente, a NCM pode gerar multas e atrasar todo o processo de identificação do produto.
O código NCM é diretamente ligado a tributação dos produtos, pois pode apontar seus impostos, benefícios fiscais, reduções, isenções e ainda a aplicação da substituição tributária concedida pelo fisco estadual.
Para que serve o Código NCM?
O principal objetivo do código NCM é classificar as mercadorias vendidas dentro do território nacional e também dentre os países do Mercosul.
Além de realizar uma aproximação entre esses países e a possibilidade de unificação em relação às informações dos produtos e do mercado internacional.
A importância do Código NCM na NFC-e e na NF-e
É muito importante informar o código NCM correto de cada produto. Através deste código, o Fisco pode identificar a tributação correta praticada em cada venda, tanto em NF-e como também nas emissões de NFC-e.
O preenchimento correto deste código pode ser o primeiro passo para reduzir a carga tributária da empresa e ainda, em alguns casos, ser isento desses impostos.
Vale a pena ressaltar que informar a NCM errada é uma prática passível de multas e que levanta a possibilidade de maiores investigações sobre movimentações de anos anteriores dentro da empresa.
Onde consultar o Código NCM de um produto?
Encontrar o código correto de NCM para um produto nem sempre é uma tarefa fácil. Por isso existem tabelas disponibilizadas para consulta comum, em sites governamentais que auxiliam nesta busca.
Algumas formas de encontrar este código são:
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A nota fiscal de compra deste produto, recebida no momento da entrega da mercadoria ou por outros meios, contém este código para cada produto relacionado.
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Busca da NCM na receita federal através da tabela TIPI (Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados)
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Pelo Portal Único Siscomex voltado para a transparência fiscal nos processos de importação e exportação. O site traz os códigos e descrição completa de cada NCM.
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E não menos importante, a assessoria do profissional contábil é essencial para a definição do código correto, visto que esta organização tem um grande conhecimento relacionado ao assunto.
Como a Eagle apoia seus clientes na correta utilização dos Códigos NCM
Além do nosso empenho em oferecer um sistema de qualidade e preparado para fornecer as informações de maneira correta, contamos com uma equipe especializada e altamente capacitada em assuntos relacionados à gestão e também com conhecimentos fiscais.
Buscamos manter um bom relacionamento com as contabilidades parceiras e dispomos de ferramentas de pesquisa que auxiliam no retorno das informações solicitadas pelos clientes.
E diante de informações tão importantes não há como se descuidar da correta classificação e tributação dos produtos vendidos na sua empresa.
Não é novidade que toda a empresa precisa de um contador!
O contador é a peça chave para auxiliar o empreendedor a estar em dia com todas as exigências impostas pelo governo. Ele participa da entrega de obrigações, cálculos de impostos, geração dos livros obrigatórios entre outros. Mas para que ele possa fazer isso, é preciso que tenha em mãos informações sobre todas as operações da empresa.
Você sabe quais documentos devem ser enviados para contabilidade? Neste artigo vamos apresentar alguns documentos que são fundamentais para a apuração do contador.
Leia mais: Quais documentos devem ser enviados à contabilidade no fim do mês?
Se você precisa ou já precisou contratar uma transportadora ou pensa em ter a sua empresa de fretes este artigo foi feito pra você. Acompanhe o desenrolar do processo de adoção do “CIOT para todos” e como as novas regras podem afetar a sua empresa. Boa leitura!
Leia mais: CIOT para todos: O que é e qual a sua importância
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um sistema criado para enviar as obrigações acessórias das empresas para o fisco, ou seja, é uma plataforma de recebimento de informações fiscais e contábeis.
Ei, você gestor, tenho algumas perguntas importantíssimas para lhe fazer sobre a Gestão Fiscal de sua empresa. Sabe me dizer como anda a parte fiscal da sua empresa? As obrigações acessórias estão em dia? Já ouviu falar em Sped? Ainda não? Então hoje resolveremos esta situação, lendo este artigo você ficará por dentro do que é o Sped, quais os tipos existem e suas características. Boa leitura e depois boa gestão.
Leia mais: SPED: o que é e quais os tipos de escrituração digital